e-Cidadania

Criação do Conselho Nacional dos Poderes, mediante proposta de Emenda à Constituição. A exemplo do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional dos Poderes teria como princípio a missão de transparência e controle, podendo expedir atos normativos e recomendações, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços que atuem por delegação do poder público; teria, ainda, a incumbência de julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a aplicação de sanções administrativas e, até mesmo, recomendar a cassação de agentes políticos; também teria, como diretriz, melhorar práticas e celeridades, elaborando relatórios estatísticos sobre movimentação de projetos de lei, de programas sociais, etc., fiscalizar concursos públicos, solicitar explicações, dentre outras soluções que porventura possam ser adotadas para cada caso analisado. Na verdade, a estrutura do Conselho Nacional de Justiça poderia ser aproveitada para a criação do Conselho Nacional dos Poderes, porquanto em sua composição atual existem representantes de todos os Poderes da República, havendo, talvez, necessidade apenas de inclusão de representantes das Forças Armadas e do Ministério Público (com isso eliminando-se a desnecessária estrutura do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público). Acredito que somente com a criação de um controle externo de todos os Poderes da República e não só do Poder Judiciário poderá equilibrar a atuação de todos os órgãos públicos a fim de que haja o necessário equilíbrio e respeito às questões orçamentárias e ao cidadão comum. Na verdade, em alguns países (v.g. Portugal) existe a figura do Provedor de Justiça. Minha intenção é aprimorar esse órgão de fiscalização para adequá-lo, com mais eficiência, à realidade brasileira. Obrigado pela atenção.