e-Cidadania

Dispõe sobre Requisitos básicos para investidura em cargo público, governador, vice-governador, prefeito , vice-prefeito, deputado estadual, e vereador 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, e cursos a fins, com o registro no conselho de classe respectivo. V- A proibição total para o candidato à cargos públicos que tenha o ensino fundamental e o ensino médio. VI - aptidão física e mental. VII – IMPEDIMENTO TOTAL PARA O CANDIDATO QUE ESTEJA RESPONDENDO À PROCESSO, AINDA QUE SEM TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Será tornado sem efeito o ato de posse se a posse não ocorrer com as observações e respeito aos requisitos mínimos previsto nesta lei para os cargos eletivos de governador, vice-governador, prefeito , vice-prefeito, deputado estadual, e vereador. A ideia legislativa acima, pode reafirmar a importância da política no Brasil, e que apenas pessoas realmente preparadas possam estar direcionando os atos dentro do estado, das cidades, dos Municípios, é possível pensar isso para que se desenvolva e não apenas fortaleça à grupos específicos. A exigência de uma preparação específica deve ser cobrada pela população, não uma preparação mínima, mas uma preparação abrangente da pessoa eleita para representar a população. Isso deve ser repensado, revisto e cobrado, que este tempo de moral dissimulada seja rápido e não paire sobre o Brasil