Ideia Legislativa
Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 561 (PLC 561)
O Estado do Rio Grande do Sul, já pagou há muito tempo a dívida que tem com a União, mais precisamente em maio de 2013, quitou esta totalmente. Não é mais possível que o estado enfrentando sérios problemas de caixa, tenha que atrasar o salário dos servidores, para pagar a dívida com a União, que já foi paga há mais de dois anos. A União utiliza como indexador desta dívida o IGP- DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) quando deveria utilizar o indexador Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Mais detalhes
Entendo que esta dívida já foi paga. A União não pode aplicar regras de agente financeiro privado. A obrigação federativa da União é proteger e defender os entes federados. Só que com esta política de indexação está asfixiando os estados. É como se a mãe estivesse agindo como "madrasta malvada". A justificativa que embasa o projeto, propõe apenas a aplicação do que é justo e de bom senso, principalmente em se tratando da relação em que os Estados (que tem os encargos de atender a população em educação, saúde e segurança pública, justiça)devolvem os valores recebidos devidamente corrigidos pelo IPCA, que mede a inflação brasileira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2016
Ideia proposta por
CARLOS R. D. C.
- RS
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