e-Cidadania

Esta lei descriminaliza e considera infração administrativa a aquisição, a guarda, o depósito, o transporte e o porte de substâncias psicotrópicas, de uso proscrito, precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicos, bem como de plantas que podem originar tais substâncias, para o consumo médio individual de 15 dias. Não é considerado infrator quem solicitar tratamento e assistência de serviços de saúde da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. As sanções e medidas de acompanhamento têm duração mínima de um mês e máxima de três anos. A Comissão de Dissuasão do Uso Problemático de Drogas ouve o consumidor e determina se ele faz ou não uso problemático, suspendendo o processo até dois anos se o consumidor faz uso não problemático, ou quando o que faz uso problemático se submete a tratamento na RAPS. A Comissão arquiva o processo se o consumidor que faz uso não problemático não reincide, e se o que faz uso problemático se sujeita a tratamento e não o interrompe. Ela pode suspender a sanção até três anos se o que faz uso problemático aceita o tratamento na RAPS. Se durante o período da suspensão este interrompe o tratamento, a suspensão é revogada e determinada sanção correspondente à infração administrativa. A Comissão declara a extinção do processo se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos que conduzam à sua revogação. A Comissão pode suspender a execução da sanção e impor ao consumidor que faz uso problemático a apresentação periódica a serviços de saúde da RAPS, para melhorar suas condições de saúde. Neste caso, a Comissão faz a comunicação à RAPS da área de domicílio do consumidor e a RAPS informa a Comissão sobre a sua frequência, com indicação dos motivos de seu não comparecimento. A Comissão extingue a sanção se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos que conduzam à sua revogação. A suspensão da sanção é revogada quando o consumidor infringe repetidamente as medidas administrativas, o que determina o cumprimento da sanção aplicada.