Ideia Legislativa
Maioridade penal automaticamente alterada para quem tirar titulo de eleitor aos 16/17 anos
Caso o menor de idade de 16 ou 17 anos tire o seu titulo de eleitor terá a maioridade penal alterada como se fosse maior de 18 anos e responderá como adulto em todas as instâncias e situações.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2025
Ideia proposta por
MAURICIO D. N. - SP

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