Ideia Legislativa
Proposta de Alteração da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
Objetivo: Adicionar inelegibilidade perpétua para políticos condenados por corrupção à Lei Complementar nº 135/2010.
Inelegibilidade: Políticos condenados por crimes de corrupção serão inelegíveis para qualquer cargo público, de forma perpétua.
Mais detalhes
Abrangência: Inclui cargos eletivos, de nomeação e funções públicas, como secretário, vice-prefeito e vice-governador.
Imutabilidade: A inelegibilidade não poderá ser suspensa ou reduzida e não se aplicará a disposições da Lei da Ficha Limpa que permitem reabilitação.
Aplicação: Vale apenas para condenações transitadas em julgado, sem possibilidade de interposição de recursos.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2025
Ideia proposta por
ADAM J. C.
- RS
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