Ideia Legislativa
Abolição da lei que permite filhas de militares da reserva a receberem pensão militar
A proposta desta ideia legislativa é abolir o direito de filhas de militares que apresentam capacidade laborativa a receber pensão militar em caso de falecimento do mesmo.
Mais detalhes
Atualmente, para a concessão desse direito, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Falecimento do militar antes de 29/12/2000 OU ingresso nas Forças Armadas até 29/12/2000. No entanto, para os dias atuais isso não faz mais sentido, principalmente se a mulher tiver toda capacidade de trabalhar e arcar com seu sustento.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2024
Ideia proposta por
LEANDRA C. A. C.
- RJ
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