Ideia Legislativa
Lei de defesa pela integridade moral
Proponho que pessoas que fizerem falsas denúncias ou boletim de ocorrência em geral respondam por isso caso for provado que é calúnia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2024
Ideia proposta por
LUKE C. J.
- RJ
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