Ideia Legislativa
Cobrança indevida no DDA
Criação de lei na qual as empresas que emitem o título de serviços de cartório, cobrança, internet, tenham que emitir obrigatoriamente uma nota fiscal ou uma permissão enviada pelo destinatário. Que eles emitam um título com autorização pois, induzem a pessoa ao erro.
Fabio Barbosa/MG
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2024
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2. - DF

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