Ideia Legislativa - Necessidade de inscrição em programa social de governo para concessão de gratuidade :: Portal e-Cidadania

Necessidade de inscrição em programa social de governo para concessão de gratuidade

Com vistas a regulamentar de forma séria a gratuidade da justiça, é necessário que para que haja a concessão, não basta a mera presunção, mas sim, é necessário que o requerente esteja devidamente inscrito em programa social do governo

Mais detalhes

A Segurança Social deverá emitir uma certidão que comprove que o requerente de gratuidade da justiça é iscrito em progama social. O deferimento da gratuidade não decorrerá por presunção, mas sim, por comprovação legal.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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