Ideia Legislativa - Auxílio-creche ou escolar vir no cpf do menor. Para evitar BIS in idem no IRRF. :: Portal e-Cidadania

Auxílio-creche ou escolar vir no cpf do menor. Para evitar BIS in idem no IRRF.

Para evitar o bis in idem na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, o auxílio-creche do filho ou filha (dependente econômico) deve vir no CPF do menor. Bis in idem consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.

Mais detalhes

Então, se isso for resolvido pais podem transferir o recurso recebido para uma poupança do dependente sem preocupação, porque esse valor constará na declaração de ajuste como rendimento isento e não tributável.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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