Ideia Legislativa - Permitir posse em outro cargo inacumulável para qualquer ente da federação. :: Portal e-Cidadania

Permitir posse em outro cargo inacumulável para qualquer ente da federação.

Muitos servidores que são estabilizados querem migrar da União para os Estados e Vice-versa. Para isso, todos os entes deveria contar com um instrumento padrão que no caso federal já está incluído pela lei 8.112/90, mas precisam inserir os outros entes da federação.

Mais detalhes

Afinal a RFB é formada por esses pela união indissolúvel de Estados, Distrito Federal e os municípios.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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