Ideia Legislativa
Altera a lei Nº 11.096 de 13 de Janeiro de
2005 – PROUNI – para promover a igualdade
de
O presente projeto, que visa promover a igualdade de acesso ao PROUNI para
todos os candidatos pessoas com deficiência (PcDs), merece prosperar sob os pontos de vista
formal e material, conforme será exposto a seguir.
Mais detalhes
Sob o ponto de vista formal relativo à repartição de competências entre os
entes federados, o projeto é de competência privativa da União por tratar de diretrizes e bases
da educação nacional, conforme Art. 22, XXIV, CF. Em verdade, a presente propositura tem
por objetivo alterar a lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005, PROUNI, matéria esta de
exclusiva competência da União. ...
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2024
Ideia proposta por
ESTER V. D. P.
- RJ
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