Ideia Legislativa
Isentar do pagamento seguro SPVAT quem contratou seguro privado com cobertura semelhante
Deixará de onerar o contribuinte sem afetar a eventual vítima (terceiros), já que a indenização estará garantida.
Mais detalhes
Na página ref o SPVAT o contribuinte informará o número da apólice do seguro privado e sua validade. Se o seguro vencer no ano de ref o segurado terá 30 dias para contratar novo seguro ou pagar SPVAT
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2024
Ideia proposta por
DIALAS C. F.
- RJ
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