Ideia Legislativa - Maior rigidez para concessão da liberdade condicional alterando o art. 83 do CP. :: Portal e-Cidadania

Maior rigidez para concessão da liberdade condicional alterando o art. 83 do CP.

CONSIDERANDO, a sensação de impunidade de se alastra pelo país. CONSIDERANDO, que a retirada precoce do preso prejudica a ressocialização. CONSIDERANDO, que o ANSEIO POPULAR é para a manutenção do preso no sistema prisional e que muitos apenados voltam a cometer delitos.

Mais detalhes

Venho a vossas excelências propor as seguintes alterações no art. 83 do Código Penal. cumprimento de pena: 3/5 para réus primários; 4/5 para os reincidentes de crime doloso; e para os crimes hediondos prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, nenhuma possibilidade de progressão de regime.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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