Ideia Legislativa - Alteração na Lei 11.419/06. :: Portal e-Cidadania

Alteração na Lei 11.419/06.

Proibir o compartilhamento das assinaturas digitais das autoridades judiciárias, uniformizar as sessões de julgamento virtuais e tornar transparente a transmissão de dados do processo que houver recurso ao tribunal superior.

Mais detalhes

As serventias das unidades judiciárias têm acesso às assinaturas digitais destas autoridades e estão proferindo decisões absurdas, assinando como se fossem os signatários. Não adianta recorrer porque o recurso é decido pela serventia da segunda instância nos mesmos modos. Muitas decisões do STF e de outros tribunais não estão assinadas, ferindo o princípio constitucional da prestação jurisdicional

5 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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