Ideia Legislativa - Torna o aborto consentido crime que só se procede mediante queixa. :: Portal e-Cidadania

Torna o aborto consentido crime que só se procede mediante queixa.

Inserir, no Código Penal, o Artigo 128-A: Nos casos dos arts. 124 e 126, só se procede mediante queixa. Parágrafo único: Só é parte legítima para apresentar queixa quem haja se comprometido, mediante documento registrado em cartório, a adotar o feto abortado."

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Torna o aborto consentido crime que só se procede mediante queixa, e fixa condições para apresentação de queixa.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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