Ideia Legislativa - Regulamentação do uso de Diagnósticos e Laudos de psicólogos como referência no SUS :: Portal e-Cidadania

Regulamentação do uso de Diagnósticos e Laudos de psicólogos como referência no SUS

Padronizará o uso de diagnósticos e laudos de psicólogos em Transtornos Mentais como referência no SUS, além de laudos e diagnósticos médicos, para o acesso de usuários a direitos como o BPC, o INSS e outras políticas de inclusão do Governo Federal.

Mais detalhes

Esta proposta visa regulamentar e garantir o que já é definido por lei, considerando a LEI 4.119 DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (Art. 13, parágrafo primeiro); o DECRETO 53.464, DE 21 DE JANEIRO DE 1964 (Art. 4); a RESOLUÇÃO CFP Nº 7, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994; a RESOLUCÃO CFP N° 015/96 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996; a RESOLUÇÃO CFP Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 2018; e a RESOLUÇÃO CFP Nº 6, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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