Ideia Legislativa - Fim do licenciamento infinito - Prazo máximo para a concessão da licença pública federal :: Portal e-Cidadania

Fim do licenciamento infinito - Prazo máximo para a concessão da licença pública federal

Atualmente diversos órgão públicos federais não possuem prazos máximos para a concessão das licenças públicas federais, como por exemplo, o IBAMA. O legislativo federal deve definir quais são os prazos máximos e condicionar a emissão presumida da licença por ineficiência do órgão público federal.

Mais detalhes

Todo licenciamento federal deve ter uma prazo máximo para ser deferido ou indeferido, a iniciativa privada não pode ficar refém de um estado mínimo ineficiente. A falta de servidores públicos federais, o sucateamento dos órgãos públicos ou qualquer outra justificativa que não seja técnica, não deve ser alicerce para licenciamentos infinitos.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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