Ideia Legislativa
Regulamentação sobre veículos registrados em CNPJ
O projeto de lei propõe alterações na Lei 9503/97 - CTB, proibindo o registro de veículos em CNPJ para empresas classificadas como EPP, ME e MEI. A medida busca prevenir imprudências e crimes de trânsito cometidas por indivíduos que compram carros e registram em nome dessas empresas.
Mais detalhes
Para outras empresas, o licenciamento anual será concedido apenas mediante a apresentação mensal do rol de condutores atualizado em sistema a ser criado e podendo o licenciamento ser suspenso em caso de não cumprimento. A medida visa garantir a punição adequada para quem utiliza veículos registrados em CNPJ para cometer infrações de trânsito, responsabilizando os condutores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2024
Ideia proposta por
DIEGO A.
- PR
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