Ideia Legislativa - Regulamentação sobre veículos registrados em CNPJ :: Portal e-Cidadania

Regulamentação sobre veículos registrados em CNPJ

O projeto de lei propõe alterações na Lei 9503/97 - CTB, proibindo o registro de veículos em CNPJ para empresas classificadas como EPP, ME e MEI. A medida busca prevenir imprudências e crimes de trânsito cometidas por indivíduos que compram carros e registram em nome dessas empresas.

Mais detalhes

Para outras empresas, o licenciamento anual será concedido apenas mediante a apresentação mensal do rol de condutores atualizado em sistema a ser criado e podendo o licenciamento ser suspenso em caso de não cumprimento. A medida visa garantir a punição adequada para quem utiliza veículos registrados em CNPJ para cometer infrações de trânsito, responsabilizando os condutores.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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