e-Cidadania

Atualmente, ao comprar em sites internacionais, o imposto de 60% mais ICMS é aplicado sobre o valor da mercadoria e do frete, resultando em uma alíquota efetiva de 92%. Isso é injusto, pois tributa o valor do frete, que já é pago separadamente. A proposta isenta o frete de tributos, tributando apenas a mercadoria, desde que enviada pelos Correios. Essa medida visa tornar o processo mais justo.