Ideia Legislativa - Edição de lei para regulamentar o uso (atualmente indiscriminado) de DRONES e similares. :: Portal e-Cidadania

Edição de lei para regulamentar o uso (atualmente indiscriminado) de DRONES e similares.

O uso indiscriminado de DRONES (e equipamentos similares) especialmente os aparelhados com câmeras de vídeo tem provocado graves violações à garantias fundamentais (como a intimidade e a privacidade) de forma intrigantemente recreativa, fato que demanda URGENTE regulamentação do Estado.

Mais detalhes

A facilidade e rapidez com que os DRONES se deslocam, associada a difícil identificação de seus proprietários, tem permitido a impunidade de inúmeros ilícitos civis, tais como a violação de domicílio, de intimidade/privacidade, captura de dados sensíveis (biometria de imagem- Art. 5º, II, LGPD) para tratamento potencialmente comercial na internet, demandando URGENTE intervenção Estatal.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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