Ideia Legislativa
Extinção de fiança para crimes com mais de 1 ano de pena.
O pagamento de fiança é uma prática que beneficia criminosos com um poder aquisitivo, e perpetua a desigualdade para aqueles que não possuem condições de "pagar para ser solto".
Não há justiça em ricos que cometem crime pagarem para ser solto.
Mais detalhes
O pagamento de fiança deveria apenas ser permitidos nos crimes leves, onde o tempo de reclusão seria de menos de um ano.
Não há justiça em pagar (dinheiro) para ser livre
Medidas socioeducativas tem de ser aplicadas de forma concreta, e não apenas medidas financeiras.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/07/2024
Ideia proposta por
JOSE G. O. S.
- SP
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