Ideia Legislativa
Fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometem crime
O juiz somente pode ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica. Juiz tem que ser tratado como todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei, como diz a constituição federal
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2024
Ideia proposta por
LUCAS E. A. C.
- SP
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