Ideia Legislativa
Maiores de 16 anos que são emancipados possam tirar sua Carteira Nacional de Habilitação
Dá direito aos adolescentes com 16 anos completos e emancipados a autonomia de tirarem sua própria Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diminuindo assim as multas de menores dirigindo.
O menor também só poderá adquirir sua CNH definitiva após completar os 18 anos.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2024
Ideia proposta por
EMANUEL A. F. D. S. - PR

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