Ideia Legislativa
Lei do sossego telefônico
Assegura a proteção dos dados segundo as diretrizes da LGPD, vetando as empresas de realizarem contato de prospecção e vendas de produtos e serviços mais de uma vez a cada 180 dias. Estabelece também que quando o consumidor solicitar, o cadastro seja retirado do sistema .
Mais detalhes
Caso as empresas descumpram , sejam penalizadas com multas aplicadas .
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/07/2024
Ideia proposta por
PAULO E. M.
- MG
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