e-Cidadania

Art. 1º* Esta Emenda Constitucional acrescenta o art. 1 da Constituição Federal, para dispor sobre a valorização e regulamentação da profissão de Educação Fisica. *Art. 2º* será acrescentado ao art.1 da lei nº9.696 da Constituição Federal, com a seguinte redação: A Educação Física é reconhecida como direito fundamental de todos os cidadãos e dever do Estado, sendo garantida sua oferta.