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Cargo de Supervisor (EEB) equiparado com o de professor (PEB)

Equiparação de supervisor com o cargo de professor para todos os efeitos legais. Faz-se necessário que o Supervisor possa usufruir do acumulo de cargo, art. 37 da CF/88, até mesmo para atuar em dois cargos de supervisão escolar.

Mais detalhes

Conforme o art. 37 da CF o acumulo de cargo é permitido ao professor com outro cargo científico. O supervisor da educação básica desempenha cargo de magistério que é fundamental à educação e sequência dos estudos nas escolas públicas. Nesse sentido, faz-se necessário que o Supervisor possa usufruir do acumulo de cargo, e equiparação com o cargo de professor para todos os efeitos legais.

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