Ideia Legislativa - Prazo para a prefeitura repassar a emenda aos hospitais filantrópicos. :: Portal e-Cidadania

Prazo para a prefeitura repassar a emenda aos hospitais filantrópicos.

Dispõe sobre o prazo para repasse dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinados a hospitais filantrópicos pelos municípios e dá outras providências.

Mais detalhes

Artigo 1º - Fica estabelecido que os municípios terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, para efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados aos hospitais filantrópicos por meio de emendas parlamentares federais.Artigo 2º - Os recursos repassados deverão ser destinados exclusivamente para investimentos, custeio ou melhoria

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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