Ideia Legislativa
Uso de tornozeleira eletrônica para todos os acusados na lei Maria da Penha.
Assim que for aberta a medida protetiva com deferimento do juiz, o comunicado de afastamento já deve ser entregue junto com a instalação da tornozeleira eletrônica.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2024
Ideia proposta por
WILSYLENE B. S.
- PR
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