Ideia Legislativa
Aprimoramento da EC101/2019, incluindo a palavra" Todos militares estaduais"
Aprimoramento da EC101/2019, especificando quais militares estaduais podem acumular cargos públicos, pois as Procuradorias Estaduais, estão interpretando e editando pareceres de que só militares do quadro da saúde das Polícias Estaduais e do quadro de educação, podem acumular os cargos.
Mais detalhes
As PGE s estão dando interpretação que só um policial que atua como médico na polícia, pode ter outro cargo público de saúde, se o militar não trabalhar na polícia na área de saúde, não poderia trabalhar em outro cargo público de saúde, restringindo o teor da EC 101 de 2019
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2024
Ideia proposta por
FERNANDO E. D. S. N.
- BA
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