Ideia Legislativa
Regulação da cobrança do IPVA.
Cria as diretrizes para a cobrança do IPVA, estipula um teto máximo de 0,5% do valor do veículo e define de forma clara e transparente o direcionamento do recurso arrecadado, devendo este ser aplicado majoritariamente no aprimoramento do transporte terrestre.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/05/2024
Ideia proposta por
ANDRE L. E. M. D. S.
- MG
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