Ideia Legislativa
Toda Falsa acusacao da Lei Maria da Penha ,tera a perda do patrimonio e a 5 anos de Prisao
Falsa Acusao da Lei Maria da Penha
Condenacao a ,5 snos de pena e perca do patrimonio
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/04/2024
Ideia proposta por
NILTON P. - SP

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