Ideia Legislativa
Dispõe sobre a extinção do Exame da OAB e a revogação da Lei nº 8.906/1994.
A presente ideia legislativa visa acabar com o monopólio da OAB sobre a regulamentação e o controle da advocacia no Brasil, que viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da liberdade profissional, da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes.
Mais detalhes
A OAB é uma entidade privada e exerce funções de Estado, editando e aplicando normas e sanções. Além de impor aos bacharéis em Direito a realização do exame de ordem, que tem alta reprovação e restringe o acesso à profissão. O exame não é uma garantia de qualidade ou ética dos advogados. Com isso, espera-se democratizar o exercício da advocacia e fortalecer o Estado Democrático de Direito.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2024
Ideia proposta por
JULIA M.
- SP
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