Ideia Legislativa
Lei para o Uso Sustentável da APA da Bacia do Rio Frades.
A Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 9°, inciso IV, configura que é instrumento da lei o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Para complementar esta citação, proponho a limitação do uso da APA como área de lazer e de agricultura poluente.
Mais detalhes
A ação de limitar se complementa com o licenciamento e a revisão. A limitação de atividades emissoras de gases poluentes, produtoras de lixo, com utilização de agrotóxicos prejudiciais ao entorno ou outras com vieses nocivos e restrição de acesso em épocas de reprodução da fauna e flora devem ser acrescentadas como instrumento da lei para conservação da área protegida.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2024
Ideia proposta por
JULIA M. B.
- RJ
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