Ideia Legislativa - garantir o direito de fornecer alimento e água aos animais que estão em situação de rua :: Portal e-Cidadania

garantir o direito de fornecer alimento e água aos animais que estão em situação de rua

um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais. “A matéria assegura alimentação aos animais abandonados e veda o impedimento e/ou aplicação de sanção à pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e/ou água aos mesmos”.

Mais detalhes

relacionada a maus-tratos aos animais, quem se nega ou proíbe alimentar um animal abandonado, em situação de rua, seja pessoa física ou jurídica, também está cometendo crime. Se condenado, o infrator pode pegar até cinco anos de prisão. “Proibir alimentar um animal é crime, além de ser uma atitude extremamente desumana”, isso tem que se aplica em Condomínios e Empresas, Hospitais, postos, Mercados

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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