Ideia Legislativa
Criminalização Do Excesso De Velocidade Em 10o% Da Permitida Na Via
ALMEJA-SE A ALTERAÇÃO DO ART 311 DA L9503/97 (CTB) PARA ACRESCENTAR QUE, EM CASO DE EXCESSO DE VELOCIDADE EM 100% DA PERMITIDA NA VIA, COMO UMA MODALIDADE DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA VISANDO, COM OS CONHECIDOS EFEITOS DISSUASORIOS DA LEI PENAL, REDUZIR O NUMERO DE ACIDENTES, MORTES, INVALIDEZ ETC.
Mais detalhes
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, OU TRAFEGAR EM VELOCIDADE SUPERIOR Á MAXIMA EM 100% (CEM POR CENTO) DA PERMITIDA PARA A VIA, MEDIDA POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HABIL.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2024
Ideia proposta por
MARCIO M. R. T.
- SP
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