Ideia Legislativa
Proibição de que familiares do prefeito municipal participem de licitação.
A ideia é criar uma lei que proíba que familiares do prefeito, descendentes, ascendentes, e colaterais até terceiro grau (irmão, sobrinho, tios) participem de licitação. Ocorre em muitos Municípios as licitações e contratações públicas, sequer são públicas, já tendo um destinatário favorecido.
Mais detalhes
No executivo municipal, muito tem-se observado fraldes em licitações, uma vez que, a impessoalidade não é observada, e muitas vezes, já tendo um destinatário pré-determinado para ser o vencedor do processo licitatório. Assim, a ideia tem o objetivo de promover uma maior fiscalização do executivo, bem como, uma maior efetividade do princípio da impessoalidade.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2024
Ideia proposta por
JULIO A. C. J.
- MG
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