Ideia Legislativa
Título: Acrescentar dispositivos normativos ao Estatuto da Advocacia (OAB) aos Advogados.
Descrição: A presente proposta legislativa objetiva e proporcionar, aos Advogados, reconhecimento por meio do Projeto de Lei nº 7.018-A de 2013 ao Estatuto da OAB.
Mais detalhes
O fato que já acontece com os Magistrados em Direito na referida lei. A ideia é acrescentar ao paragrafo 2º inciso I, ao artigo 2º da lei, autorizando aos Advogados o acesso há quaisquer imagem de terceiros ,pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material a que se refere o caput deste artigo que será concedido, aos Advogados em tempo hábil sem muitas burocracias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2024
Ideia proposta por
ANDRE L. R. D. L.
- PE
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