Ideia Legislativa
Gratuidade na emissão de documento pessoais aos portadores de necessidades especiais.
A gratuidade na emissão de primeira e segunda via de documentos pessoais ( RG, CPF, CTPS e certidão de nascimento e casamento) aos Portadores de necessidades especiais para inclusão do CID, visa dar maior garantia e respeito aos Portadores de necessidades especiais e agilidade no dia a dia
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2024
Ideia proposta por
PAULO C. D. S.
- SP
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