Ideia Legislativa
Incluir nos NPJ curso Direito: atendimento obrigatório às pessoas vítimas violência sexual
A Lei do Minuto Seguinte (Lei n° 12.845/2013) dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, mas é preciso garantir que estudantes de Direito tenham em seus currículos a prática em estudos através do NPJ- Núcleo de Prática Jurídica.
Mais detalhes
A lei é uma importante ferramenta de proteção às pessoas vítimas de violência sexual, mas ainda há muito a ser feito para garantir sua efetividade. Incluir na prática jurídica das Faculdades de Direito o atendimento às vítimas de violência sexual pode ser uma das formas de melhorar essa realidade social e a formação dos profissionais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2024
Ideia proposta por
LIVIA M. D. A. B. E. S.
- PE
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