Ideia Legislativa
Institui o direito de solicitar a invalidação jurídica de posicionamentos em redes sociais
O direito de solicitar a invalidação jurídica de posicionamentos em redes sociais deve ser concedido, visto que retratações muito antigas podem não ser relevantes para processos criminais. A invalidação destas retratações poderá ser feita após determinado período da publicação.
Mais detalhes
Este projeto de lei garante aos usuários o direito de solicitar a invalidação jurídica de posicionamentos em redes sociais após um período relevante desde a ocorrência da publicação. Considera exceções legítimas, definindo penalidades por não conformidade, além de promover a conscientização sobre direitos de privacidade digital e a responsabilização das plataformas digitais envolvidas.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
ANTONIO J. G.
- MG
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