Ideia Legislativa
Autonomia funcional e administrativa
alterar o art.144 da CF em seu § 6º , acrescentando autonomia funcional e administrativa, observado o disposto no art. 169 da CF. elaborarndo sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Mais detalhes
Autonomia funcional e administrativa para a segurança publica é fazer justiça a essencialidade deste serviço prestado a sociedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
ADAO S. B.
- MG
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