Ideia Legislativa - Garantia do devido processo legal para todos, sem distinção, ou privilégios. :: Portal e-Cidadania

Garantia do devido processo legal para todos, sem distinção, ou privilégios.

Obriga o sistema judiciário brasileiro a iniciar todo e qualquer processo na primeira instância. Remete à primeira instância, na data de sua promulgação, todos os inquéritos e processos iniciados nos tribunais superiores. Extingue, por consequência, o foro por prerrogativa de função.

Mais detalhes

A intenção legislativa do constituinte, quando definiu as instâncias judiciais, foi claramente proteger o processo legal de sofrer influências de fora do "império da lei". Interpretar a lei NÃO É relativiza-la. Quando se garante as três instâncias a qualquer feito, garante-se a isonomia constitucional, conforme seu Art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

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