Ideia Legislativa
Tornar o ressarcimento ao erário obrigatório no crime de peculato
Este projeto de lei visa garantir não somente o cumprimento da pena pelo crime, mas também obriga o indivíduo ao ressarcir ao erário, haja vista os constantes casos de lavagem de dinheiro, desvios financeiros, apropriação de materiais do Estado, como materiais de limpeza.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/02/2024
Ideia proposta por
SAMARA R. F.
- MG
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