Ideia Legislativa
A extinção do foro privilegiado por prerrogativa de função.
A grande desvantagem do Foro Privilegiado é a morosidade no julgamento, o elevado número de processos criminais que chegam ao STF e a falta de julgamento traz impunidade e desprestígio, Tendo em vista que as autoridades ocupantes de cargo público não são julgados em primeira Instância.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
HELBIA F. - MG

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