Ideia Legislativa - Incluir limite de reincidência no art. 313 do cpp para justificatição de prisão preventiva :: Portal e-Cidadania

Incluir limite de reincidência no art. 313 do cpp para justificatição de prisão preventiva

Inclusão da possibilidade de prisão preventiva em casos específicos de reincidência, no art. 313 do CPP, para situações em que o acusado de um crime enquanto aguarda julgamento por crime anterior, é autor pela terceira vez de crimes de natureza semelhante, tornando a preventiva uma opção justificada

Mais detalhes

Proteção da sociedade, contra indivíduos de reiterada conduta criminosa, que nunca foram condenados e julgados, mas permanecem em liberdade por longos períodos aguardando julgamento, e cometendo novos crimes, por não haver justificativa devida para a manutenção da preventiva, mesmo quando há evidências convincentes de que a pessoa representa um risco para a sociedade ou é um potencial fugitivo.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe