e-Cidadania

Aumentar o tempo do Art. 157 para 5 a 12 anos. Caso o crime seja cometido com uso de armas brancas e de fogo aumentar a pena em 1/2. Os condenados devem cumprir a pena em regime fechado apenas, sem direito à liberdade antecipada. Além disso, a progressão de pena só poderá ocorrer após o cumprimento de 2/3 da pena e desde que o condenado apresente bom comportamento e participe de projetos sociais.