Ideia Legislativa
O Congresso Nacional precisa legislar sobre o sequestro do salário de ativos e aposentados
O STF votou favorável ao sequestro do salário de ativos e aposentados com dívidas não pagas, embora constitucionalmente não poderia haver o sequestro de salário.
É necessário que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria para evitar a cobrança de juros que podem ultrapassar a 1.000% do principal
Mais detalhes
Em determinadas, situações, dívidas de 5, 6, 7 anos ou mais, o trabalhador ativo ou aposentado terá descontos no seu salário enquanto viver, somente para tentar pagar o juros da dívida, que em muitos casos extrapola em muito a existência física do devedor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
MAURICIO D. M.
- RJ
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