Ideia Legislativa
Proibir a advocacia/consultoria a ministros aposentados dos tribunais superiores.
EVITARÁ QUE MINISTROS SEJAM CONTRATADOS POR GRANDES GRUPOS ECONÔMICOS PARA ATUAR EM AÇÕES QUE TRAMITAM EM TRIBUNAIS EM QUE ATUAVAM.
A CF VEDOU A ADVOCACIA A JUÍZES E DESEMBARGADORES, MAS NÃO VEDOU A MINISTROS.
Mais detalhes
PEC PRA ALTERAR O INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA CF, PARA INCLUIR OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
JULIANO D. O. G.
- RS
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